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A Lei Maria da Penha é Constitucional?

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Projeto Jurisprudência da Igualdade - JEP

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
FACULDADE DE DIREITO
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIO
"DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
PROJETO JURISPRUDÊNCIA DA IGUALDADE"

A T E N Ç Ã O – I M P O R T A N T E – A T E N Ç Ã O

1.1 - As opiniões, expressões, notas, artigos, relatos, cópias, pareceres etc.  apresentadas nesta publicação virtual, são de expressa e total responsabilidade dos autores, perante a sociedade civil, científica etc...  Respondem os mesmos pela autorização a ANM e UFMT, para disponibilização em meio virtual, impresso ou qualquer outro afeto a divulgação se lhe aprouver.

1.2 - Em caráter  excepcional serão aceitos trabalhos já publicados em outros órgãos de divulgação científica nacionais ou estrangeiros, desde que o autor apresente autorização, por escrito, do editor que tenha originalmente publicado seu artigo.

1.3 - A remessa ou publicação dos trabalhos não implicará remuneração a seus autores.

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1.5 - Os originais dos trabalhos publicados, bem como os materiais gráficos que os acompanharem, não serão devolvidos aos seus autores.

1.6   Com a entrega do trabalho, o autor autoriza, tacitamente, a Coordenação do Curso de Direitos Internacionais dos Direitos Humanos  a mandar proceder à revisão gramatical do texto bem como a sua divulgação.

 Notas Nome dos Alunos Trabalhos/Títulos
 

 ADRIANO HERNANDES FRANCO ZILIANI

 Direito Internacional dos Direitos Humanos

   ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

 Direitos Internacionais dos Direitos Humanos

A  BRUNA HENRIQUES DE JESUS

  Tortura: Tratamento no Direito Interno e Ext...

   BRUNA PATRÍCIA BARRETO PEREIRA BORGES

 A Exeqüibilidade dos Direitos Humanos Face...

   CARLA GODOY DA COSTA

 Violência e os Direitos Humanos das Mulheres

   CAROLINA PEREIRA MERCANTE

 A Mulher Casada: Um Novo Grupo de Risco...

A  CLARISSA COELHO AZEVEDO

  Lilith: A Importância do Mito

   DANIEL CARVALHO MARIANO

 Impossibilidade de Prisão Civil de Depositário...

   DANIELA PAES DE BARROS

 Direitos Humanos, Globalização e Direitos da ...

   EDENIR RIGHI

 O Problema da Eficácia dos Tratados, Pactos...

   ELEN LISBOA RODRIGUES

 Hipocrisia de Cada Dia... Resistência à Implem...

A  FÁBIO BERGAMIN CAPELA

  Tribunal Penal Internacional...

   FABÍOLA SAMARA BRITO CORREIA

 Direitos Humanos Contemporâneos

   FRANCINE MOURA RIBEIRO

 Uma Análise do Presídio Feminino Cuiabano...

A  IVO ANTONIO VIEIRA

  O Estupro no contexto da Medicina Legal...

   IZABELA MARRAFON

 Concepção Tríade da Mulher

   JULIANA MARIA DA PAIXÃO

 Da Tortura e da Superlotação do Sistema Pen...*

   LUCIANA DA SILVA DUARTE

 Violência de Gênero: Onde reside o “x” da Q...

   LUDMILA NARDEZ RODRIGUES

 Da Tortura e da Superlotação do Sistema Pen...*

   LUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

 A Exploração do Trabalho Infantil Como Forma...

   MARCIA F. OTONI FERRER

 Exploração Sexual Comercial Infantil

A  MARIELY CARVALHO STEINMETZ

  Das Violações aos Direitos H. das Crianças

A  MARINA SOARES VITAL

  A Família e Sua Projeção Frente aos D H...

A MICHELLE MARRIET SILVA DE OLIVEIRA   A Discriminação da Mulher no Direito do Trabalho
   NADIA MARIANA PIOTROWSKI

 Violência Contra Mulher e os D. H. Internacionais

A  NAÍRA PACHECO

  O Assédio Sexual Como Violação aos D H ...

   RODRIGO QUINTANA FERNANDES

 Direitos Humanos das Mulheres

   RÔMULO MIRAPALHETE DE MEDEIROS

 D. H, Garantias e Efetividade de suas Normas....

   SHELMA LÚCIA  ROMAN   KATO

 D. H. e os Tratados Internacionais: Origens e ...

   STELA CAROLINA PACOLA

 Pedofilia na Internet Brasileira

 

 VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO

 O Sistema Carcerário no Brasil

 

 VERACI LUIZ SEGATO  

 Prostituição, Sofrimento e Dependência